• Twitter
  • Facebook
  • Google+
  • LinkedIn
  • YouTube

Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015.

Ver documento.


Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos..

Ver documento.


Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.

Ver documento.


Reveal Demo 1 - Custom HTML

Etiam porta sem malesuada magna mollis euismod. Vivamus sagittis lacus vel augue laoreet rutrum faucibus dolor auctor.

HeadingAnotherResult
Type a little Text Numbers 5.754.124
Another one More Numbers 34.234.455
Enough We don't think so 4.333.123
Please stop No 78.342.453
Oh my God Ok Stop 6.332.178

Etiam porta sem malesuada magna mollis euismod. Vivamus sagittis lacus vel augue laoreet rutrum faucibus dolor auctor. Fusce dapibus, tellus ac cursus commodo, tortor mauris condimentum nibh, ut fermentum massa justo sit amet risus.

See another Reveal

×

Inscrições Webinar

×
×

Pedido de Proposta

There is no form with this name or may be the form is unpublished, Please check the form and the url and the form management. ×

Contacto Pedido de Informações

×

Register now


I'm a small Introtext for the Register Module, I can be set in the Backend of the Joomla WS-Register Module.



  or   Login
×