Alterações ao subsídio de desemprego a partir de 1 de abril

A PSZ Consulting informa que desde ontem, dia 1 de abril, o subsídio de desemprego sofreu alterações através do Decreto-Lei 64/2012, de 15 de março, que alterou o regime jurídico da proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, constante do DL 220/2006, de 3 de novembro.

As alterações do Decreto-Lei 64/2012 resumem-se no seguinte:

• Redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego
• Redução em geral dos períodos de atribuição
• Redução do limite máximo do montante mensal
• Redução do subsídio em 10% após 6 meses de atribuição
• Possibilidade de ser efetuado o pagamento parcial, de uma só vez, do montante único do subsídio de desemprego.

As alterações entraram em vigor a partir dia 1 de abril, com exceção do novo prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego (360 dias), em vigor a partir de 1 de julho de 2012.

No entanto (artº 6º), aos trabalhadores que fiquem desempregados a partir de 1 de abril é assegurado o período de concessão do subsídio de desemprego a que teriam direito ao abrigo do atual regime, se tal constituir a primeira situação de desemprego subsidiado.

Tais desempregados não terão igualmente direito à atribuição do subsídio social de desemprego subsequente ao subsídio de desemprego por período igual ao da concessão deste, mas apenas por período igual a metade, nos termos do atual regime.